📘 Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)

🔥 Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90 (Bizurada Completa)

Lei que trata dos crimes mais graves do ordenamento jurídico brasileiro. Extremamente cobrada em concursos policiais, jurídicos e carreiras públicas.

📌 Conceito

Crimes hediondos são aqueles considerados extremamente graves pelo legislador, com tratamento penal mais rigoroso.

👉 Não dependem de análise do juiz — são definidos por LEI.

⚖ Art. 1º – Crimes Hediondos

Principais crimes:

  • homicídio qualificado
  • feminicídio
  • lesão corporal gravíssima contra autoridades
  • roubo com arma de fogo ou restrição de liberdade
  • latrocínio (roubo com morte)
  • extorsão qualificada
  • extorsão mediante sequestro
  • estupro
  • estupro de vulnerável
  • epidemia com morte
  • falsificação de medicamento
  • exploração sexual de criança ou vulnerável
  • furto com explosivo
  • induzimento ao suicídio pela internet
  • sequestro de menor de 18 anos
  • tráfico de pessoas contra criança/adolescente

🔥 Parágrafo Único – Hediondos por Equiparação Legal (Art. 1º)

Também são considerados hediondos, ainda que não estejam no rol principal:

  • Genocídio
  • Posse ou porte de arma de fogo de uso proibido
  • Comércio ilegal de arma de fogo
  • Tráfico internacional de arma de fogo
  • Organização criminosa (quando voltada a crime hediondo)
  • Crimes militares equivalentes aos hediondos
  • Pornografia infantil (ECA – arts. 240 §1º e 241-B)

⚠ Valem tanto para crimes consumados quanto tentados.

🧠 Macete BRABO

"GENO + ARMAS + ORCRIM + MILITAR + ECA"

  • GENO → Genocídio
  • ARMAS → porte, comércio e tráfico internacional
  • ORCRIM → organização criminosa (hedionda)
  • MILITAR → crimes equivalentes no CPM
  • ECA → pornografia infantil

⚠ Pegadinhas de prova

  • ❗ NÃO confundir com crimes equiparados (tortura, tráfico, terrorismo)
  • ❗ Aqui são hediondos DE FATO (não equiparados)
  • ❗ Inclui crimes de armas (muito cobrado!)
  • ❗ Inclui pornografia infantil (ECA)
  • ❗ Organização criminosa só entra se ligada a crime hediondo
  • ❗ Vale para tentativa também

⚠ Crimes Equiparados a Hediondos

Não são hediondos, mas recebem o mesmo tratamento:

  • tortura
  • tráfico de drogas
  • terrorismo

⚖ Art. 2º – Consequências

  • ❌ não cabe anistia
  • ❌ não cabe graça
  • ❌ não cabe indulto
  • ❌ não cabe fiança
  • ⚠ regime inicial fechado

⏱ Prisão Temporária

  • prazo: 30 dias
  • prorrogável por mais 30 dias

⚖ Progressão de Regime

Hoje é permitida (não é mais proibida!).

  • primário → 40%
  • reincidente → 60%
  • reincidente específico → 70%

⚖ Livramento Condicional

Só é possível se:

  • cumprir mais de 2/3 da pena
  • não for reincidente específico

🕵️ Delação Premiada

Possível redução de pena de 1/3 a 2/3 para quem colaborar.

🧠 Macete MONSTRO

“ROL HEDIONDO = SEXO + MORTE + VIOLÊNCIA GRAVE + CRIME ORGANIZADO”

  • SEXUAIS → estupro
  • MORTE → homicídio, latrocínio
  • VIOLÊNCIA → roubo, extorsão
  • CRIME ORGANIZADO → tráfico, armas

⚠ Pegadinhas de prova

  • ❗ rol é TAXATIVO (só o que está na lei)
  • ❗ tentativa também é hedionda
  • ❗ progressão é permitida (antigamente não era)
  • ❗ regime inicial é fechado (não confundir com obrigatório absoluto)
  • ❗ tortura NÃO é hediondo, é equiparado
  • ❗ tráfico também é equiparado

📚 Resumo Final

  • rol fechado (lei define)
  • tratamento mais severo
  • sem fiança, graça ou anistia
  • regime inicial fechado
  • progressão permitida
  • equiparados: tortura, tráfico e terrorismo

📝 Questões – Lei dos Crimes Hediondos

1. Os crimes hediondos são definidos:

  • a) pelo juiz no caso concreto
  • b) por decreto do Executivo
  • c) pela Constituição
  • d) por lei

2. O crime de tortura é:

  • a) hediondo
  • b) equiparado a hediondo
  • c) comum
  • d) privilegiado

3. NÃO é efeito da Lei de Crimes Hediondos:

  • a) vedação de fiança
  • b) vedação de anistia
  • c) vedação de indulto
  • d) vedação de progressão de regime

4. O regime inicial para crimes hediondos é:

  • a) aberto
  • b) semiaberto
  • c) fechado
  • d) depende do juiz

5. A progressão de regime nos crimes hediondos:

  • a) é proibida
  • b) só ocorre após 1/6
  • c) é permitida com requisitos legais
  • d) só ocorre por decisão do STF

6. O latrocínio é considerado:

  • a) crime comum
  • b) contravenção
  • c) hediondo
  • d) equiparado

7. A tentativa de crime hediondo:

  • a) não é hedionda
  • b) é hedionda
  • c) vira contravenção
  • d) depende do juiz

8. O genocídio é considerado:

  • a) crime comum
  • b) hediondo
  • c) equiparado
  • d) contravenção

9. O tráfico de drogas é:

  • a) hediondo
  • b) equiparado
  • c) comum
  • d) administrativo

10. O crime hediondo admite fiança?

  • a) sim
  • b) não
  • c) depende
  • d) só judicial

11. Organização criminosa é hedionda quando:

  • a) sempre
  • b) nunca
  • c) ligada a crime hediondo
  • d) só com violência

12. O indulto em crimes hediondos:

  • a) é permitido
  • b) é proibido
  • c) depende do STF
  • d) depende da vítima

13. A prisão temporária em hediondos é de:

  • a) 5 dias
  • b) 10 dias
  • c) 30 dias
  • d) 60 dias

14. O estupro é crime:

  • a) comum
  • b) hediondo
  • c) equiparado
  • d) administrativo

15. O rol de crimes hediondos é:

  • a) exemplificativo
  • b) taxativo
  • c) aberto
  • d) opcional

16. A graça em crimes hediondos é:

  • a) permitida
  • b) proibida
  • c) facultativa
  • d) judicial

17. A pornografia infantil (ECA) é:

  • a) comum
  • b) hedionda
  • c) contravenção
  • d) administrativa

18. O tráfico internacional de armas é:

  • a) comum
  • b) hediondo
  • c) equiparado
  • d) civil

19. O livramento condicional exige:

  • a) 1/3
  • b) 1/2
  • c) 2/3
  • d) 3/4

20. Terrorismo é:

  • a) hediondo
  • b) equiparado a hediondo
  • c) comum
  • d) leve
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