📘 Legislação RS - Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa

🎯 O que mais cai na prova

• Art. 1º: conceito de discriminação racial e desigualdade racial.
• Definição de negro no Estatuto (autodeclaração).
• Ações afirmativas.
• Saúde da população negra (SUS, monitoramento por raça).
• Educação: história afro-brasileira, capoeira, literatura negra.
• Trabalho: políticas afirmativas e quesito raça obrigatório.
• Terras quilombolas.
• Comunicação social e publicidade do Poder Público.
• Vigência da lei.

📜 Art. 1º — Conceitos fundamentais

• Instituição do Estatuto: instrumento estadual para superar preconceito, discriminação e desigualdades raciais.
• Discriminação racial: distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem que limite direitos.
• Desigualdade racial: diferenciação injustificada no acesso a bens, serviços e oportunidades.
• Definição de negro: inclui quem se declare negro, pardo ou mestiço de ascendência africana.
• Ações afirmativas: programas e medidas especiais para corrigir desigualdades.
• Combate à intolerância religiosa: o poder público deve impedir práticas que exponham pessoas ou grupos ao ódio religioso.

📜 Arts. 2º–3º — Diretrizes e políticas públicas

• Medidas reparatórias: políticas públicas compensatórias pelas sequelas da escravidão.
• Representação equilibrada: incentivo à participação proporcional dos segmentos raciais.
• Ações afirmativas: medidas para combater desigualdades raciais.
• Mulheres negras: atenção especial nas políticas públicas.
• Programas especiais: ações afirmativas emergenciais na esfera pública.

🏥 Arts. 4º–8º — Saúde da população negra

• Art. 4º: garantia de acesso universal ao SUS com ações voltadas às necessidades da população negra.
• Monitoramento: coleta de dados por cor, etnia e gênero nos sistemas de saúde.
• Formação: capacitação de profissionais e lideranças para controle social.
• Quilombolas: políticas específicas para saneamento, alimentação e atenção integral.
• Pesquisa: incentivo a estudos e núcleos acadêmicos sobre saúde da população negra.
• Doenças com maior incidência:
• doença falciforme
• hemoglobinopatias
• lúpus
• hipertensão
• diabetes
• miomas

🎓 Arts. 9º–16 — Educação e cultura

• Art. 9º: ações afirmativas para acesso ao ensino público em todos os níveis.
• Art. 11: escolas devem abordar a participação dos negros em datas cívicas.
• Art. 12: incentivo a debates e palestras sobre diversidade racial.
• Art. 13: campanhas de divulgação da literatura produzida por negros.
• Art. 14: incentivo ao ensino e prática da capoeira.
• Art. 15: programas de permanência no ensino médio, técnico e superior.
• Art. 16: valorização do movimento hip-hop (rap, DJs, break e grafite).

💼 Arts. 17–18 — Trabalho

• Art. 17: políticas afirmativas para igualdade de oportunidades em cargos públicos.
• Incentivo à equidade racial na iniciativa privada.
• Promoção de qualificação profissional e geração de renda.
• Art. 18: inclusão obrigatória do quesito raça em registros administrativos.

🏞 Art. 19 — Terras quilombolas

Reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes de quilombos, com possibilidade de emissão de títulos pelo Estado.

📺 Arts. 20–23 — Comunicação social

• Publicidade do Poder Público deve observar percentual de afrodescendentes proporcional ao censo do IBGE.
• Oportunidades de trabalho para atores, figurantes e técnicos negros em produções audiovisuais.
• Vedada discriminação racial em peças publicitárias.
• Possibilidade de cláusulas contratuais garantindo participação proporcional.
• Pode haver auditoria para verificar cumprimento das regras.