Lei que cria mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamenta-se no art. 226 §8º da Constituição Federal e em tratados internacionais de proteção às mulheres.
Base constitucional: Art. 226 §8º da Constituição Federal.
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, possui direitos fundamentais e deve ter oportunidades para viver sem violência.
Responsabilidade de garantir esses direitos:
Deve considerar:
Violência doméstica é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause:
Não exige coabitação.
A violência doméstica contra a mulher é considerada:
A política pública de enfrentamento à violência doméstica será realizada por ações articuladas entre União, Estados, DF, Municípios e organizações não governamentais.
Diretrizes da política pública:A assistência será prestada prioritariamente pelo:
De forma articulada com a assistência social e outras políticas públicas.
O juiz pode determinar a inclusão da vítima em programas assistenciais dos governos federal, estadual ou municipal.
O agressor deve ressarcir os custos do tratamento da vítima realizados pelo SUS.
O agressor também deve pagar os custos de dispositivos de segurança usados para proteger a vítima.
O ressarcimento não pode gerar ônus à vítima nem reduzir a pena do agressor.
Filhos da vítima têm prioridade para matrícula ou transferência para escola próxima da residência.
Os dados da vítima e de seus dependentes devem permanecer em sigilo.
O agressor pode ser afastado imediatamente do lar por:
Descumprir medida protetiva:
Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Os Juizados podem contar com equipe formada por profissionais das áreas:
1. Segundo a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:
2. A Lei Maria da Penha se aplica:
3. A violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada pela Lei Maria da Penha:
4. São formas de violência doméstica contra a mulher previstas na lei, EXCETO:
5. O pedido de medidas protetivas deverá ser encaminhado ao juiz pela autoridade policial no prazo de:
6. Entre as medidas protetivas que podem ser aplicadas ao agressor está:
7. Descumprir decisão judicial que concede medida protetiva constitui crime com pena de:
8. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher:
9. O afastamento imediato do agressor do lar poderá ser determinado:
10. A assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada prioritariamente:
