O Estatuto do Desarmamento disciplina o registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições no Brasil. É uma das leis mais cobradas em concursos policiais e jurídicos.
Regular:
A lei criou o SINARM.
Órgão responsável pelo controle de armas de fogo no Brasil.
Competência:O SINARM é administrado pela Polícia Federal.
A arma deve ser registrada no órgão competente.
Requisitos para registro:
Permite manter a arma apenas dentro da residência ou local de trabalho.
PortePermite transportar a arma fora de casa.
Regra geral: porte de arma é proibido no Brasil, salvo exceções previstas em lei.
O porte é permitido para:
Comércio ilegal de arma de fogo.
Tráfico internacional de arma de fogo.
1️⃣ A posse de arma permite:
2️⃣ O porte ilegal de arma possui pena de:
Reclusão de 2 a 4 anos e multa.
3️⃣ O SINARM é administrado por qual órgão?
Polícia Federal.
1. O Estatuto do Desarmamento regula:
A) apenas o porte de arma
B) apenas o registro
C) registro, posse, porte e comércio
D) apenas crimes
Resposta: C
💡 Lei completa sobre armas e munições.
2. O SINARM é administrado pela:
A) Polícia Civil
B) Polícia Militar
C) Polícia Federal
D) Exército
Resposta: C
💡 Pegadinha clássica.
3. O SINARM tem como função:
A) julgar crimes
B) controlar armas de fogo
C) aplicar penas
D) fiscalizar presídios
Resposta: B
💡 Sistema de controle.
4. Idade mínima para registro de arma:
A) 18 anos
B) 21 anos
C) 25 anos
D) 30 anos
Resposta: C
💡 Cai MUITO.
5. NÃO é requisito para registro:
A) idoneidade
B) residência certa
C) renda alta
D) capacidade técnica
Resposta: C
💡 Não precisa renda alta.
6. Posse de arma permite:
A) portar na rua
B) usar em qualquer lugar
C) manter em casa ou trabalho
D) transportar livremente
Resposta: C
💡 Dentro da residência ou trabalho.
7. Porte de arma permite:
A) guardar em casa
B) transportar fora de casa
C) usar apenas no trabalho
D) manter escondida
Resposta: B
💡 Fora da residência.
8. Regra geral no Brasil:
A) porte liberado
B) porte proibido
C) posse proibida
D) uso livre
Resposta: B
💡 Porte é exceção.
9. NÃO tem porte permitido:
A) polícia
B) forças armadas
C) cidadão comum (regra geral)
D) segurança privada
Resposta: C
💡 Regra geral: proibido.
10. Posse irregular (Art. 12) tem pena:
A) 1 a 2 anos
B) 1 a 3 anos
C) 2 a 4 anos
D) 3 a 6 anos
Resposta: B
💡 Detenção de 1 a 3 anos.
11. Porte ilegal (Art. 14) tem pena:
A) 1 a 3 anos
B) 2 a 4 anos
C) 3 a 6 anos
D) 6 a 12 anos
Resposta: B
💡 Muito cobrado.
12. Disparo de arma (Art. 15):
A) 1 a 3 anos
B) 2 a 4 anos
C) 3 a 6 anos
D) 6 a 12 anos
Resposta: B
💡 Igual ao porte ilegal.
13. Uso restrito (Art. 16):
A) 1 a 3 anos
B) 2 a 4 anos
C) 3 a 6 anos
D) 6 a 12 anos
Resposta: C
💡 Pena maior.
14. Comércio ilegal (Art. 17):
A) 3 a 6 anos
B) 4 a 8 anos
C) 6 a 12 anos
D) 8 a 16 anos
Resposta: C
💡 Pena alta.
15. Tráfico internacional (Art. 18):
A) 4 a 8 anos
B) 6 a 12 anos
C) 8 a 16 anos
D) 10 a 20 anos
Resposta: C
💡 Mais grave ainda.
16. Porte ilegal é:
A) afiançável
B) inafiançável
C) civil
D) administrativo
Resposta: B
💡 Pegadinha clássica.
17. Crimes do estatuto são:
A) culposos
B) dolosos
C) administrativos
D) civis
Resposta: B
💡 Regra geral.
18. Arma apreendida vai para:
A) polícia civil
B) polícia militar
C) polícia federal
D) juiz
Resposta: C
💡 Outro ponto de prova.
19. Registro deve ser:
A) único
B) permanente
C) renovado periodicamente
D) opcional
Resposta: C
💡 Atualização obrigatória.
20. A principal diferença entre posse e porte é:
A) valor da arma
B) local de uso
C) tipo de crime
D) tipo de pessoa
Resposta: B
💡 Posse = casa | Porte = rua.
